Boa notícia para fotógrafos e cinegrafistas: a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2114/11, do deputado Rodrigo Maia (DEM – RJ), que isenta a cobrança de impostos e contribuições na importação de equipamentos para uso exclusivo de fotógrafos e cinegrafistas. A novidade é válida para o Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidentes na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP – Importação), além da Contribuição para os Programas de Integração Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins – Importação).
A isenção será concedida somente para artigos sem similares nacionais, mediante comprovação do exercício da profissão em carteira de trabalho ou certidão, além da apresentação de certidões de débitos da dívida ativa, de tributos federais e aduaneiros emitidos pela Receita Federal.
A proposta tramita em caráter conclusivo, restando apenas análise das comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.